Decreto cria plataforma pública para jogos brasileiros e abre caminho para financiamento e formação; acesso aos recursos ainda depende de medidas complementares
A regulamentação do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos prevê novas oportunidades de financiamento, formação profissional e internacionalização para a indústria brasileira de games. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.138/2026 cria o Game Brasil, plataforma pública e gratuita para divulgar produções nacionais, e estabelece diretrizes para ampliar a participação do setor em políticas de cultura, tecnologia e inovação.
O decreto também atribui à Agência Nacional do Cinema (Ancine) a definição de critérios para que o setor tenha acesso a incentivos e recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Apesar das medidas anunciadas, parte dos mecanismos ainda depende de regulamentação complementar, e a disponibilidade de recursos será determinante para que os benefícios cheguem aos desenvolvedores.
Financiamento prevê mudanças para a indústria
O pacote anunciado com a regulamentação inclui a proposta de reduzir de R$ 500 mil para R$ 150 mil o valor mínimo dos empréstimos do Fundo Setorial do Audiovisual. A taxa de juros também deve cair de TR mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. O fundo prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual em 2026, incluindo jogos eletrônicos.
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Para 2027, foram anunciadas duas iniciativas com estimativa de captação de R$ 50 milhões cada: uma voltada à infraestrutura e outra à produção e comercialização de jogos independentes. Também está prevista uma chamada pública de R$ 200 milhões da Finep para startups, ainda sujeita aos instrumentos de execução e às regulamentações pertinentes.
Para Marcelo Mattoso, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados na área de Games e E-Sports, o reconhecimento dos jogos eletrônicos como parte da economia criativa pode ampliar o acesso a financiamento, qualificação e mercados internacionais.
“Precisamos diferenciar o reconhecimento jurídico da efetiva implementação das políticas públicas. O decreto estabelece diretrizes e atribui competências a diferentes órgãos, mas parte dos mecanismos ainda dependerá de regulamentações complementares e de recursos disponíveis. A regulamentação é um ponto de partida, e não a conclusão desse processo”, afirma.
Brasil tem mais de mil desenvolvedoras de jogos
Os dados reunidos pelo Ministério da Cultura ajudam a dimensionar o mercado. Em 2025, o Brasil tinha 123,3 milhões de jogadores e movimentava US$ 2,7 bilhões, ocupando a nona posição mundial em receita.
O número de desenvolvedoras nacionais passou de 133, em 2014, para 1.042, em 2023. Entre 2020 e 2022, foram lançados 2.624 jogos, e 92% das empresas pesquisadas desenvolviam propriedades intelectuais próprias.
Apesar desse crescimento, o acesso ao financiamento público continua sendo um obstáculo. Pesquisa da Abragames e da ApexBrasil citada pelo Ministério da Cultura aponta que 60% das 297 desenvolvedoras consultadas nunca haviam utilizado esse tipo de recurso. Entre as empresas que responderam sobre atuação internacional, 58% afirmaram vender jogos no exterior.
Mattoso avalia que o alcance das políticas dependerá da capacidade de atender também os pequenos estúdios, sem concentrar oportunidades nas empresas já consolidadas ou nos grandes centros.
Implementação depende de órgãos públicos
A execução do marco ainda exige medidas de diferentes instituições. A Ancine deverá regulamentar o acesso aos mecanismos da Lei do Audiovisual e definir critérios para o enquadramento da produção independente. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) estabelecerá procedimentos administrativos para o registro de jogos eletrônicos, enquanto o Ministério da Saúde deverá definir parâmetros para jogos com finalidade terapêutica.
O decreto também prevê a criação de um comitê interministerial para acompanhar a implementação das medidas.
Na área de formação, o governo anunciou 230 vagas em cursos de graduação distribuídos por cinco universidades federais, uma em cada região do país, além de cursos de qualificação profissional.
O texto ainda prevê o uso de jogos em educação, saúde, treinamento e capacitação. Os programas deverão observar critérios de acessibilidade, segurança, privacidade e supervisão humana.
Roberto é jornalista e redator especializado em entretenimento e cultura pop. Com quase uma década de experiência na produção de conteúdo para portal de notícias, foca em unir SEO e jornalismo de qualidade para trazer os melhores ângulos factuais sobre música, cinema, séries, games, comportamento e cultura.
